Como o Excesso de Penalidades da Lei Seca Pode Ser Questionado?
A Lei Seca prevê penalidades rigorosas, mas há situações em que a aplicação pode ser considerada excessiva ou irregular. Nessas ocasiões, o motorista pode questionar a legalidade das sanções.
Exemplos de excessos
- Multas cumulativas: Penalidades aplicadas duas vezes pelo mesmo ato infracional.
- Falta de proporcionalidade: Penalidades desproporcionais à gravidade da infração.
- Erros no processo administrativo: Ausência de notificação ou prazos desrespeitados.
Como recorrer?
O motorista pode apresentar defesa administrativa nas instâncias cabíveis (defesa prévia, JARI, CETRAN) ou buscar o Judiciário caso identifique abusos.
Exemplo prático
Um motorista foi penalizado por embriaguez e, simultaneamente, por infrações genéricas, como direção perigosa, sem justificativa. Ele recorreu e conseguiu reduzir as penalidades.
Conclusão
Questionar excessos é um direito do motorista. Caso enfrente essa situação, procure um advogado para garantir uma análise justa do caso.
