Como funcionam os acordos de não concorrência e quais seus limites legais?
1. Conceito de Acordo de Não Concorrência
É o pacto pelo qual o empregado, após sair da empresa, se compromete a não exercer atividades concorrentes ou prestar serviços a concorrentes por um período determinado. Visa proteger segredos comerciais e a clientela.
2. Requisitos de Validade
- Territorialidade e Prazo: O acordo deve delimitar a área geográfica e o período de vigência (em geral, 6 meses a 2 anos). Prazos muito longos ou abrangências excessivas podem ser considerados abusivos.
- Contrapartida Financeira: A jurisprudência entende que, para limitar a liberdade de trabalho, a empresa deve oferecer compensação financeira. Caso contrário, pode ser considerado nulo.
3. Limites Legais
- Liberdade Profissional: A Constituição Federal garante o livre exercício de profissão. Restrições precisam ser proporcionais para não inviabilizar a subsistência do ex-empregado.
- Boa-Fé e Equilíbrio: Não se pode criar cláusulas leoninas que impeçam o trabalhador de se realocar por período extenso.
4. Consequências em Caso de Violação
Se o ex-colaborador quebra o acordo, a empresa pode cobrar multa estipulada ou até buscar reparação de danos. Contudo, se o acordo for abusivo, o ex-empregado pode requerer a nulidade na Justiça.
5. Conclusão
A cláusula de não concorrência é legítima, mas precisa ser equilibrada, com prazo razoável e compensação. Você concorda com a necessidade de pagamento para restringir a concorrência após o contrato? Opine.
