Como funciona o regime disciplinar diferenciado para presos de alta periculosidade?
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma medida de exceção prevista na Lei de Execução Penal (LEP), aplicável a detentos de alta periculosidade ou que apresentem risco à ordem e à segurança do estabelecimento prisional. O objetivo é isolar presos que liderem facções criminosas ou ofereçam grave ameaça, mas a adoção do RDD é cercada de controvérsias sobre direitos humanos e efetividade.
1. Previsões legais e requisitos
O RDD foi regulamentado pela Lei nº 10.792/2003, que alterou a LEP (art. 52). É cabível em casos de presos provisórios ou condenados que tenham participado de rebeliões, provocado grave indisciplina ou que sejam considerados líderes de organizações criminosas. A inclusão deve ser fundamentada por decisão judicial, após manifestação do Ministério Público e da defesa.
2. Condições de isolamento
No RDD, o preso permanece em cela individual, com direito a apenas duas horas diárias de banho de sol e restrições no contato com outros detentos. O monitoramento das correspondências e comunicações é rigoroso, visando evitar que ordens criminosas sejam passadas para fora do presídio. O período máximo de permanência em RDD, inicialmente de 360 dias, pode ser prorrogado sucessivamente.
3. Exemplo prático
Um detento que, mesmo dentro do presídio, continua coordenando atividades ilícitas, ordenando a execução de rivais e organizando rebeliões, pode ser enquadrado no RDD. A direção da penitenciária solicita a aplicação da medida ao juiz competente, que analisa as provas e decide pelo isolamento.
4. Considerações finais e convite ao diálogo
Defensores do RDD alegam que a medida é essencial para manter a ordem nas prisões e impedir que criminosos influentes continuem articulando delitos. Já os críticos apontam possíveis violações a direitos fundamentais e questionam sua eficácia na ressocialização. Se você deseja saber mais sobre o assunto ou tem dúvidas relativas à execução penal, procure um profissional especializado.
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