Como funciona a estabilidade acidentária e quais os direitos do trabalhador acidentado?

  1. Definição de Estabilidade Acidentária
    A estabilidade acidentária é o período de 12 meses em que o empregado não pode ser demitido sem justa causa após retornar do afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). O objetivo é oferecer segurança ao trabalhador para que possa se recuperar plenamente.
  2. Requisitos para Garantia de Estabilidade
    • Afastamento Superior a 15 Dias: É necessário que o empregado fique afastado e receba benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário).
    • Nexo Causal: O acidente ou a doença deve estar ligado às atividades realizadas ou às condições do ambiente de trabalho.
  3. Principais Direitos do Empregado
    • Manutenção do Emprego: Proibição de dispensa sem justa causa durante o período de 12 meses após o retorno.
    • Tratamento Médico: Continuidade dos tratamentos e reabilitações necessárias.
    • Indenização: Em caso de descumprimento da estabilidade, cabe reintegração ou indenização equivalente.
  4. Deveres do Empregador
    • Prevenção: Adotar todas as medidas de segurança e saúde no trabalho.
    • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Deve ser emitida para o INSS em até 24 horas após o acidente ou a constatação de doença ocupacional.
    • Reintegração ou Indenização: Caso o empregado seja demitido sem justa causa no período de estabilidade, o empregador pode ser obrigado a reintegrá-lo ou indenizá-lo pelos salários do período.
  5. Conclusão e Dicas Práticas
    A estabilidade acidentária é uma proteção fundamental para o trabalhador que sofre acidente ou adoecimento laboral. Empresas que investem em prevenção e cumprem as normas de segurança reduzem drasticamente conflitos e ações trabalhistas. Já enfrentou alguma situação envolvendo estabilidade acidentária? Compartilhe sua experiência nos comentários.

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