Como evitar conflitos trabalhistas ao realocar funcionários entre filiais?
1. Conceito de Realocação
Empresas com várias unidades podem transferir funcionários de uma filial para outra, seja no mesmo município ou em cidades distintas. O real objetivo muitas vezes é suprir demandas pontuais ou estratégicas.
2. Distinção entre Transferência e Simples Deslocamento
- Simples Deslocamento: Quando não há mudança de domicílio, mas apenas atuação em outra filial da mesma cidade ou região próxima.
- Transferência: Implica mudança efetiva de domicílio (art. 469 da CLT), podendo gerar adicional de transferência provisória (25%) se for temporária.
3. Comunicação Clara
Para evitar conflitos, a empresa deve explicar as razões da realocação (necessidade do serviço, oportunidade de carreira, etc.) e conceder prazo razoável para o empregado organizar sua vida pessoal.
4. Compensações e Benefícios
- Ajuda de Custo: Se houver despesas com deslocamento ou moradia.
- Ajustes Salariais: Se o custo de vida na nova cidade for mais alto, pode ser negociado um acréscimo.
5. Conclusão
Realocar funcionários entre filiais exige transparência, respeito aos direitos e, se for mudança de domicílio, aplicação das regras de transferência. Já vivenciou problemas em realocações que não foram bem comunicadas? Conte-nos.
ARTIGO 181: O que muda no contrato de trabalho quando o funcionário passa a exercer atividades de confiança?
1. Atividades de Confiança
Cargos de gestão, chefia ou direção, com poderes de mando e gestão, enquadram-se no art. 62, II, da CLT. Nesses casos, o controle de jornada não se aplica, pois há maior autonomia.
2. Exclusão do Controle de Jornada
O empregado em cargo de confiança normalmente não recebe pagamento de horas extras, mas é comum a prática de gratificação. O salário deve ser ao menos 40% superior ao do cargo efetivo (Súmula 372 do TST).
3. Responsabilidades Aumentadas
Chefia de equipe, capacidade de decidir contratações ou demissões e poder de representar a empresa são atribuições típicas de funções de confiança.
4. Formalização
É importante formalizar em aditivo contratual ou no registro que o colaborador passou a exercer cargo de confiança, justificando a ausência de controle de jornada e descrevendo atribuições gerenciais.
5. Conclusão
A passagem para cargo de confiança traz vantagens (autonomia, gratificação) e dispensa do controle de jornada. Todavia, se a empresa mantiver controle e exigir metas de horas, podem surgir questionamentos sobre o enquadramento. Você acha justo não haver pagamento de horas extras nesses cargos? Opine.
