Como a subnotificação de acidentes de trabalho afeta a defesa do empregador em juízo?

1. Conceito de subnotificação

A subnotificação de acidentes de trabalho ocorre quando a empresa, de forma deliberada ou por desconhecimento, deixa de comunicar corretamente os incidentes ou as doenças ocupacionais que acometem seus colaboradores. Essa prática pode ser bastante comum em ambientes onde há medo de penalizações ou desejo de reduzir estatísticas negativas relacionadas à segurança.

2. Fundamentação legal

A obrigatoriedade de notificação de acidentes está prevista na Lei nº 8.213/91, que regula a Previdência Social. Além disso, o Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento oficial para registro do incidente, servindo como prova de que o empregador cumpriu seu dever de informar as autoridades competentes. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar multas administrativas e influenciar o julgamento de ações trabalhistas.

3. Consequências para a defesa do empregador

Quando o empregador deixa de emitir a CAT ou faz isso de forma incorreta, ele perde a oportunidade de apresentar uma versão oficial dos fatos que poderão ser discutidos em juízo. Em um eventual processo, a subnotificação levanta suspeitas de omissão ou negligência, dificultando a contestação do nexo causal e a demonstração de medidas preventivas adotadas. O resultado pode ser o aumento significativo do valor de indenizações ou, até mesmo, a imputação de responsabilidade objetiva da empresa.

4. Jurisprudência sobre o tema

Os Tribunais do Trabalho têm entendido que a falta de comunicação adequada sobre acidentes ou doenças ocupacionais indica descaso do empregador com as normas de segurança e saúde. Decisões do TST mostram que, ao constatar subnotificação, há tendência em presumir culpa empresarial, concedendo indenizações mais altas em danos morais, materiais e, quando aplicável, estéticos. Dessa forma, fica claro que a subnotificação vai na contramão da boa-fé exigida na relação de emprego.

5. Conclusão

Manter um registro fiel e atualizado de acidentes é tanto um dever legal quanto uma estratégia inteligente de defesa em eventuais litígios. Afinal, a transparência reforça a credibilidade da empresa e facilita a demonstração de que medidas de prevenção foram tomadas. Se a sua organização deseja se proteger de processos trabalhistas onerosos, investir em conformidade e em práticas de segurança é o primeiro passo.