Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos por produtos falsificados?
A comercialização de produtos falsificados é uma prática ilegal que pode causar danos financeiros, à saúde e à segurança dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Penal Brasileiro asseguram a responsabilização dos fornecedores. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
O Artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados por produtos defeituosos. Além disso, a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e o Código Penal tratam da repressão à falsificação.
Direitos dos Consumidores
Os consumidores prejudicados por produtos falsificados têm direito a:
- Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação integral dos prejuízos sofridos.
- Restituição do Valor Pago: Devolução do montante pago pelo produto falsificado.
- Informação e Segurança: Direito a ser informado sobre a autenticidade do produto e seus riscos.
Exemplo Prático
Ana compra cosméticos falsificados em um site que parecia confiável e sofre uma reação alérgica severa. Ela busca a restituição do valor pago e indenização por danos morais e à saúde.
Conclusão
A responsabilidade civil por danos causados por produtos falsificados protege o consumidor e combate práticas ilegais. Se você foi lesado, registrar uma queixa e buscar orientação jurídica são passos fundamentais para obter justiça.
