Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos por brinquedos aquáticos em parques temáticos?
Brinquedos aquáticos em parques temáticos são atrações populares, mas falhas na manutenção ou operação podem causar acidentes graves. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados por falhas em serviços.
Direitos dos Consumidores
Os visitantes têm direito a:
Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por acidentes ou lesões causados por falhas.
Segurança Garantida: Manutenção e supervisão adequada dos brinquedos.
Informação Adequada: Instruções claras sobre o uso e os riscos das atrações.
Exemplo Prático
Carlos sofreu lesões ao utilizar um toboágua com defeito em um parque aquático. Ele buscou na Justiça a reparação pelos danos físicos e morais.
Conclusão
Os parques temáticos têm responsabilidade objetiva por danos causados por falhas em suas atrações. Consultar um advogado é essencial para garantir os direitos das vítimas.
