Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos por aplicativos de transporte?
Os aplicativos de transporte, como Uber e 99, facilitaram o deslocamento urbano, mas também geraram novos desafios jurídicos, especialmente em casos de acidentes ou má conduta de motoristas. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos e quais são os direitos dos passageiros?
Fundamentação Legal
A responsabilidade dos aplicativos de transporte está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica essas empresas como fornecedoras de serviços. O Artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva, exigindo reparação dos danos causados aos passageiros.
Direitos dos Passageiros
Os passageiros têm direito a:
- Segurança no Transporte: Garantia de veículos e motoristas em condições adequadas.
- Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por acidentes, furtos ou má conduta do motorista.
- Suporte Adequado: Atendimento eficiente para solucionar problemas.
Exemplo Prático
Joana sofreu um acidente durante uma corrida em um aplicativo de transporte. A empresa negou suporte e cobertura dos custos médicos. Joana ingressou com uma ação judicial buscando indenização pelos danos materiais e morais.
Conclusão
Os aplicativos de transporte devem responder pelos danos causados aos passageiros, garantindo segurança e suporte. Se você foi prejudicado, buscar orientação jurídica é fundamental.
