Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por serviços de reformas residenciais?

Erros ou negligência em serviços de reformas residenciais podem gerar prejuízos significativos aos proprietários. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil?

Fundamentação Legal
O Código Civil Brasileiro (CCB), no Artigo 927, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) asseguram a reparação de danos causados por serviços inadequados.

Direitos dos Consumidores
Os proprietários têm direito a:

Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por prejuízos causados por erros ou negligência.
Reexecução do Serviço: Correção de falhas sem custo adicional.
Rescisão do Contrato: Com devolução proporcional do valor pago.

Exemplo Prático
Carlos contratou uma empresa para reformar sua cozinha, mas o serviço foi mal executado, resultando em vazamentos. Ele buscou judicialmente a reparação dos danos e o refazimento da obra.

Conclusão
Os prestadores de serviços de reforma têm responsabilidade pelos danos causados por falhas. Buscar orientação jurídica é essencial para garantir seus direitos.