Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por redes sociais?
As redes sociais são ferramentas indispensáveis na atualidade, mas podem causar danos como difamação, exposição indevida de dados ou cyberbullying. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil e quais são os direitos das vítimas?
Fundamentação Legal
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) regula o uso da internet no Brasil, enquanto o Código Civil Brasileiro (CCB) e o Código Penal preveem a reparação por danos morais e materiais causados por atos ilícitos.
Direitos das Vítimas
As vítimas de danos causados por redes sociais têm direito a:
Indenização por Danos Morais e Materiais: Reparação pelos prejuízos financeiros e emocionais sofridos.
Direito ao Esquecimento: Remoção de conteúdo que cause ofensa ou prejuízo.
Proteção de Dados Pessoais: Garantia contra o uso indevido de informações.
Exemplo Prático
João teve sua imagem utilizada sem autorização em uma campanha publicitária. Ele buscou judicialmente a remoção do conteúdo e indenização por danos morais.
Conclusão
As redes sociais devem ser usadas de forma responsável, garantindo a proteção dos direitos dos usuários. Consultar um advogado é essencial para garantir a reparação.
