Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por quedas de energia elétrica?

Quedas ou oscilações de energia elétrica podem causar prejuízos a equipamentos e transtornos à rotina. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil?

Fundamentação Legal
A Resolução nº 414 da Aneel e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) asseguram a responsabilidade das concessionárias por danos decorrentes de falhas no fornecimento de energia.

Direitos dos Consumidores
Os consumidores têm direito a:

Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por prejuízos causados pela queda ou oscilação de energia.
Reparo de Equipamentos: Ressarcimento pelo custo de reparos ou substituição de itens danificados.
Serviço Continuado e Adequado: Garantia de fornecimento regular e sem interrupções injustificadas.

Exemplo Prático
Ana teve sua geladeira danificada por uma oscilação de energia. Após registrar queixa na concessionária, obteve o reembolso do valor do reparo.

Conclusão
As concessionárias de energia são responsáveis pelos danos causados por falhas no serviço. Buscar assistência jurídica é essencial para garantir a reparação.