Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por mobiliários urbanos?
Mobiliários urbanos, como bancos, postes e paradas de ônibus, devem ser seguros e adequados para uso público. Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por falhas nesses equipamentos no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código Civil Brasileiro (CCB), no Artigo 927, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) asseguram a reparação por danos causados por negligência na manutenção de bens públicos.
Direitos dos Cidadãos
Os cidadãos têm direito a:
- Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por prejuízos causados por acidentes ou falhas nos mobiliários.
- Manutenção Adequada: Garantia de que os equipamentos sejam regularmente inspecionados.
- Responsabilização do Ente Público ou Empresa Concessionária: Dependendo de quem é responsável pelo mobiliário.
Exemplo Prático
João sofreu uma queda em um banco quebrado em uma praça pública. Ele buscou judicialmente a reparação pelos danos físicos e morais.
Conclusão
A responsabilidade por danos causados por mobiliários urbanos é clara e deve ser cobrada dos responsáveis. Consultar um advogado é essencial para garantir os direitos.
