Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por construtoras?
Construtoras têm a responsabilidade de garantir a segurança e qualidade das obras realizadas, mas falhas na execução podem causar danos significativos. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil e quais são os direitos dos consumidores?
Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Artigo 12, estabelece a responsabilidade objetiva das construtoras por danos causados por defeitos nas obras. O Código Civil Brasileiro (CCB), no Artigo 618, também regula a responsabilidade pelos problemas estruturais em edificações.
Direitos dos Consumidores
Os compradores de imóveis têm direito a:
- Garantia Legal de 5 Anos: Cobertura contra vícios estruturais no imóvel.
- Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por prejuízos causados por falhas ou atrasos na entrega.
- Reparação ou Substituição: Correção de problemas sem custo adicional.
Exemplo Prático
Carlos adquiriu um apartamento que apresentou rachaduras na estrutura após dois anos. Ele buscou judicialmente a reparação dos danos e a correção das falhas.
Conclusão
As construtoras têm responsabilidade civil por problemas em suas obras. Consultar um advogado é essencial para assegurar os direitos dos consumidores.
