Como a Justiça do Trabalho vem interpretando as novas formas de trabalho remoto e híbrido?
Expansão do Trabalho Remoto
Com a pandemia e o avanço tecnológico, o teletrabalho ganhou destaque. As empresas adotaram modelos 100% remotos ou híbridos (parte em casa, parte no escritório). A CLT, após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), incluiu dispositivos para o teletrabalho, mas a prática evolui mais rápido que a lei.
Pontos Avaliados na Justiça
- Controle de Jornada: Se houver fiscalização de horário (ponto virtual), o empregado pode pleitear horas extras. Se for completamente autônomo, sem controle, não há.
- Equipamentos e Custos: Em muitos casos, o empregador deve arcar com despesas de internet, energia ou equipamentos, conforme acordo individual ou coletivo.
- Saúde e Segurança: A NR-17 (Ergonomia) e o PCMSO devem abranger orientações para trabalho remoto, evitando LER/DORT.
Novas Decisões
Alguns tribunais já reconhecem direitos de sobreaviso se o empregado é acionado fora do horário via aplicativos de mensagens. Outros entendem que o trabalho híbrido ainda exige registro de jornada nos dias presenciais.
Cuidados do Empregador
- Políticas Claras: Definir horários, metas e reembolso de despesas.
- Treinamentos: Orientar sobre ergonomia e pausas.
- Acordo Individual Específico: Firmar termos detalhando as condições do teletrabalho/híbrido.
Regulamentação do Trabalho Remoto
A Medida Provisória nº 1.108/2022 (posteriormente convertida em lei) alterou regras sobre o teletrabalho, permitindo acordos flexíveis quanto a jornada e controle, mas ainda é tema de debates judiciais.
Contraste Entre Teletrabalho e Trabalho Externo
- Teletrabalho: O empregado tem acesso às ferramentas digitais da empresa e cumpre funções remotamente.
- Trabalho Externo: Ocorre em visitas a clientes ou atividades fora da sede, sem local fixo, podendo ou não haver controle de jornada.
Linhas de Entendimento
- Flexibilidade Contractual: Alguns juízes aceitam acordos individuais bem detalhados sobre jornada e custeio de despesas.
- Proteção ao Empregado: Se o teletrabalhador demonstra que havia controle (mensagens, metas diárias), podem surgir horas extras e adicional noturno.
Dúvidas Frequentes
- Acidente de Trabalho em Casa: Se houver acidente doméstico ligado à atividade laboral, pode ser considerado acidente de trabalho? Parte da jurisprudência aponta que sim, dependendo das circunstâncias.
- Ergonomia: A empresa deve fornecer ou custear mobiliário adequado?
Conclusão
A Justiça do Trabalho analisa caso a caso, mas tende a proteger o trabalhador quando há excesso de controle ou omissão em relação a custos e segurança. Você acredita que a lei ainda precisa se adaptar mais ao trabalho híbrido? Comente.
