Como a Justiça do Trabalho brasileira trata a requalificação de funções para empregados com deficiência?

1. Conceito de Requalificação de Funções

A requalificação de funções envolve a adaptação das atividades desempenhadas pelo empregado com deficiência, visando atender às suas capacidades e promover sua inclusão plena no ambiente de trabalho.

2. Regulamentação pela CLT e Lei Brasileira de Inclusão

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garantem direitos aos empregados com deficiência, incluindo a adaptação de funções e o fornecimento de recursos necessários para seu desempenho eficiente.

3. Direitos dos Empregados com Deficiência

• Adaptação de Ambiente: Garantia de acessibilidade física e tecnológica no local de trabalho.
• Ajuste de Funções: Alteração das atividades para adequá-las às capacidades do empregado, sem prejuízo de sua dignidade e profissionalismo.
• Equipamentos de Auxílio: Fornecimento de equipamentos específicos, como softwares adaptados, cadeiras ergonômicas ou dispositivos de comunicação assistiva.
• Treinamento e Capacitação: Programas de capacitação contínua para desenvolver habilidades e promover o crescimento profissional.

4. Obrigações do Empregador

• Eliminação de Barreiras: Identificar e remover barreiras físicas e atitudinais que impedem a plena inclusão do empregado com deficiência.
• Políticas de Inclusão: Implementar e divulgar políticas internas que promovam a inclusão e a igualdade de oportunidades.
• Acompanhamento Contínuo: Monitorar a efetividade das adaptações realizadas e realizar ajustes conforme necessário para garantir o bem-estar e a produtividade do empregado.

5. Jurisprudência e Decisões do TST

A Justiça do Trabalho tem reforçado a importância da inclusão e da adaptação de funções para empregados com deficiência. Decisões recentes destacam a necessidade de as empresas cumprirem rigorosamente as obrigações legais, garantindo um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso.

6. Conclusão

A requalificação de funções para empregados com deficiência é fundamental para promover a inclusão e garantir os direitos trabalhistas previstos em lei. Empresas devem adotar práticas inclusivas e realizar adaptações necessárias para proporcionar um ambiente de trabalho acessível e produtivo. Você conhece iniciativas de inclusão em empresas? Como foi a experiência dos empregados com deficiência? Comente.