Como a Justiça do Trabalho brasileira trata a requalificação de funções em contratos de estágio?
1. Conceito de Requalificação de Funções em Estágio
A requalificação de funções em contratos de estágio ocorre quando há mudança nas atividades desempenhadas pelo estagiário, adaptando suas funções conforme o desenvolvimento de suas habilidades e as necessidades da empresa.
2. Regulamentação pela Lei nº 11.788/2008
A Lei de Estágio prevê que as atividades desenvolvidas pelo estagiário devem estar diretamente relacionadas ao seu curso e campo de estudo. Qualquer requalificação deve manter essa relação, garantindo que o estágio continue a contribuir para a formação educacional do estudante.
3. Direitos dos Estagiários
- Descrição Clara das Atividades: Alterações nas funções devem ser formalizadas, especificando como as novas atividades se relacionam com a formação acadêmica.
- Supervisão Adequada: O supervisor deve orientar e acompanhar o estagiário, assegurando que a requalificação beneficie seu aprendizado.
- Manutenção dos Benefícios: Alterações não devem resultar na perda de benefícios já concedidos, como vale-transporte, seguro contra acidentes e recesso remunerado.
4. Jurisprudência e Decisões do TST
A Justiça do Trabalho tem reconhecido a necessidade de que qualquer requalificação de funções em estágio mantenha a coerência com a formação educacional do estagiário. Alterações que desvinculam o estagiário de suas áreas de estudo podem resultar na rescisão do contrato e na aplicação de sanções à empresa.
5. Conclusão
A requalificação de funções em contratos de estágio é permitida, desde que respeite os objetivos educacionais e mantenha a relação direta com o curso do estagiário. É fundamental que as empresas conduzam essas mudanças com transparência e foco no desenvolvimento profissional dos estudantes. Você já participou de um programa de estágio com requalificação de funções? Como foi sua experiência? Compartilhe.
