Como a Justiça do Trabalho brasileira trata a redução de jornada com correspondência em salário?

1. Conceito de Redução de Jornada com Correspondência em Salário

A redução de jornada com correspondência em salário, conhecida como redução de jornada com redução proporcional de salário, é uma modalidade em que a carga horária do empregado é diminuída, e o salário é ajustado proporcionalmente. Essa medida pode ser adotada em momentos de crise econômica ou dificuldades financeiras da empresa.

2. Regulamentação pela CLT e Medidas Provisórias

A CLT permite a redução de jornada e salário mediante acordo individual entre empregado e empregador, desde que não inferior ao salário mínimo. Medidas provisórias, como a MP 936/2020, facilitaram essa prática durante a pandemia, mas é essencial verificar a vigência e aplicabilidade dessas normas no contexto atual.

3. Direitos dos Trabalhadores

• Acordo Formalizado: A redução de jornada e salário deve ser formalizada por escrito, garantindo transparência e consentimento mútuo.
• Preservação dos Direitos Trabalhistas: Direitos como FGTS, férias e 13º salário devem ser mantidos de forma proporcional à nova jornada e salário.
• Não Prejuízo ao Salário Mínimo: O salário não pode ser reduzido abaixo do mínimo legal.

4. Jurisprudência e Decisões do TST

A Justiça do Trabalho avalia a legitimidade do acordo, verificando se houve consentimento livre e informado do empregado e se a redução não prejudica direitos básicos. Contratos abusivos ou que descumpram a legislação podem ser anulados, com a empresa sendo obrigada a restabelecer as condições anteriores e indenizar o empregado.

5. Conclusão

A redução de jornada com correspondência em salário é uma ferramenta válida para enfrentar momentos de crise, desde que realizada de maneira transparente e respeitando os direitos dos trabalhadores. É fundamental que empresas e empregados busquem acordos justos e conformes à legislação para evitar passivos trabalhistas. Você já vivenciou ou conhece casos de redução de jornada com redução salarial? Como foi a experiência? Comente.