Cláusulas de Não Concorrência: Entenda quando são válidas perante a Justiça do Trabalho
Cláusulas de não concorrência são comuns em contratos trabalhistas, especialmente em cargos estratégicos. Mas você sabia que nem todas são válidas juridicamente? Descubra agora quais são os limites legais e como a Justiça brasileira tem decidido.
O que são cláusulas de não concorrência?
Essas cláusulas impedem temporariamente que o empregado trabalhe em empresas concorrentes após seu desligamento, protegendo segredos comerciais. Porém, para serem válidas, precisam respeitar critérios estabelecidos pela legislação trabalhista e pela jurisprudência.
Condições para validade jurídica
As cláusulas devem:
- Ter prazo razoável e determinado (geralmente até 2 anos);
- Definir claramente o alcance geográfico e setores específicos;
- Prever compensação financeira ao empregado durante o período de restrição.
Decisões judiciais recentes
Recentemente, o TRT da 4ª Região (RS) considerou inválida uma cláusula de não concorrência por ser excessivamente longa (3 anos) e ampla demais, restringindo injustamente o direito do empregado ao trabalho.
Exemplo prático recente
Uma empresa mineira validou juridicamente sua cláusula de não concorrência ao limitar claramente prazo (6 meses) e região geográfica, oferecendo contrapartida financeira ao funcionário desligado, o que evitou problemas jurídicos posteriores.
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