BPC Loas: Quem Tem Direito e Como Comprovar a Incapacidade?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Além disso, é necessário que a renda mensal por pessoa da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
Para comprovar a incapacidade no caso das pessoas com deficiência, é indispensável passar por uma avaliação médica e social realizada pelo INSS, que verificará o impacto da deficiência na vida da pessoa, incluindo barreiras que dificultem sua participação plena na sociedade. Laudos médicos, exames e atestados atualizados são fundamentais para embasar o pedido.
Decisões recentes reforçam a importância de observar critérios de dignidade humana ao analisar a renda familiar. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a possibilidade de considerar outras despesas, como gastos elevados com saúde, na análise de concessão do benefício. Se o pedido for negado, cabe recurso administrativo ou judicial.
Para garantir a aprovação, organize toda a documentação necessária e mantenha o Cadastro Único atualizado, já que ele é obrigatório para a solicitação. Caso tenha dúvidas, busque orientação jurídica para evitar erros e assegurar que seus direitos sejam respeitados.
