Alcoolemia em Menores de Idade: Como a Lei Seca Trata Esses Casos?

A Lei Seca aplica-se rigorosamente a todos os motoristas, independentemente da idade, mas a situação dos menores de idade no trânsito é ainda mais delicada. Entender como a legislação aborda esses casos é essencial.

O que diz a legislação?

Menores de idade não podem obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, portanto, não têm autorização para dirigir. Se forem flagrados conduzindo sob influência de álcool, podem responder por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Consequências para os responsáveis

Os responsáveis legais podem ser penalizados administrativamente e civilmente, especialmente se houver danos causados por um menor embriagado no trânsito.

Exemplo prático

Um menor foi flagrado dirigindo um carro da família após consumir álcool. Além das medidas protetivas previstas no ECA, os pais foram multados e tiveram o veículo retido.

Conclusão

A conscientização sobre os riscos do álcool e direção deve começar cedo. Caso enfrente uma situação envolvendo menores, procure um advogado para esclarecer os direitos e deveres envolvidos.