A Responsabilidade Civil e Penal dos Parlamentares na Destinação de Emendas

O que acontece quando um parlamentar ultrapassa os limites legais na alocação de verbas públicas?

Com o crescente protagonismo dos parlamentares na alocação do orçamento público por meio das emendas individuais, de bancada e de relator, aumentam também os riscos de desvios de finalidade, tráfico de influência e direcionamento indevido de recursos. Embora o parlamentar atue como agente político, ele não está acima da lei — e pode ser responsabilizado civil e penalmente por atos ilícitos praticados na destinação de emendas.

Neste artigo, exploramos as hipóteses de responsabilização de deputados e senadores, as decisões judiciais mais relevantes, e o que dizem os órgãos de controle sobre condutas que ultrapassam a mera atuação legislativa para configurar ilícitos graves.

Princípio da impessoalidade e os limites da atuação parlamentar

A Constituição Federal (art. 37) estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso vale para todos os agentes públicos — inclusive parlamentares que influenciam na aplicação de recursos públicos.

Embora o parlamentar não seja o executor direto da despesa, a sua atuação na indicação de beneficiários, intermediação de convênios ou interferência política na execução pode gerar responsabilidade se for comprovado:

• Vínculo direto com o beneficiário da verba;

• Favorecimento pessoal, eleitoral ou econômico;

• Atuação para direcionar contratos ou obras em benefício de terceiros com vínculos questionáveis.

O parlamentar pode ser responsabilizado quando sua atuação extrapola o exercício legítimo da função legislativa e gera dano ao erário ou configura conduta penalmente típica.

Responsabilidade civil: quando há dano ao erário

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), se um parlamentar age com dolo ou culpa para causar prejuízo ao erário ou obter vantagem indevida, ele poderá:

• Responder por ressarcimento integral do dano;

• Ter os direitos políticos suspensos;

• Pagar multa civil e ser proibido de contratar com o poder público.

Exemplo: parlamentar que condiciona a liberação de emenda à contratação de determinada empresa (ligada a aliado político) pode responder por ato de improbidade administrativa — ainda que a execução formal esteja a cargo do órgão do Executivo.

Mesmo sem assinar contratos, o parlamentar que participa do esquema pode ser responsabilizado por coautoria.

Responsabilidade penal: corrupção, tráfico de influência e outros crimes

Quando a conduta ultrapassa o campo civil, o parlamentar também pode responder criminalmente. As tipificações mais comuns envolvem:

• Art. 317 do Código Penal – Corrupção passiva: se solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, valendo-se da função pública;

• Art. 332 – Tráfico de influência: quando usa sua posição para obter vantagem mediante influência sobre outro agente público;

• Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de dinheiro, caso os valores desviados sejam ocultados ou reinvestidos;

• Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) – nos casos em que haja interferência indevida em processos licitatórios.

A atuação política não é escudo para práticas criminosas — e há inúmeros precedentes judiciais responsabilizando parlamentares por condutas ilícitas ligadas às emendas.

Jurisprudência e ações em andamento

O Ministério Público Federal, o TCU e a Polícia Federal investigam diversos casos envolvendo emendas parlamentares destinadas a entidades fantasmas, convênios irregulares e empresas de fachada.

Um exemplo emblemático ocorreu em 2021, com apurações sobre parlamentares que indicaram milhões via RP9 a prefeituras comandadas por aliados, sem critérios técnicos. Embora protegidos por foro privilegiado, alguns foram alvos de investigações autorizadas pelo STF, com quebra de sigilos e diligências policiais.

A jurisprudência atual tende a responsabilizar quem age dolosamente para fraudar ou manipular o sistema de emendas.

Conclusão: prerrogativa não é impunidade

Os parlamentares exercem função essencial à democracia, inclusive na formulação e execução do orçamento público. No entanto, essa prerrogativa deve ser usada com responsabilidade, transparência e respeito à legalidade.

Quando há dolo, má-fé ou conluio, a imunidade parlamentar não impede a responsabilização civil, penal ou administrativa. A lei é clara: quem causa dano ao erário ou age com desvio de finalidade deve responder.