A Lei Seca Pode Ser Aplicada em Vias Privadas de Acesso Público?
Sim, a Lei Seca pode ser aplicada em vias privadas de acesso público, como estacionamentos de shoppings, condomínios e outros locais abertos ao trânsito de veículos.
Regras de aplicação
- Áreas de acesso público: A Lei Seca é válida em vias privadas que permitam a circulação de terceiros.
- Exceções: Em áreas de acesso restrito e uso exclusivamente privado, a fiscalização não se aplica diretamente.
Exemplo prático
Um motorista penalizado na Lei Seca ao sair de um estacionamento de shopping foi autuado, e a penalidade foi mantida devido à classificação da via como de acesso público.
Conclusão
Mesmo em áreas de circulação privada, motoristas devem estar atentos às regras de trânsito. Caso enfrente penalidades, procure assistência jurídica.
