A Lei Seca Pode Ser Aplicada em Áreas de Condomínios?
A aplicação da Lei Seca em áreas de condomínios depende do contexto. Se as vias internas forem de uso público, a fiscalização é válida, mas em áreas privadas de acesso restrito, não se aplica diretamente.
Diferença entre público e privado
- Vias de acesso público: Áreas internas de condomínios abertas à circulação de veículos externos são equiparadas a vias públicas.
- Áreas restritas: Em garagens ou ruas internas de acesso exclusivo, a Lei Seca não se aplica diretamente.
Exemplo prático
Um motorista foi penalizado na Lei Seca ao sair da garagem de um condomínio para uma via pública. A penalidade foi mantida devido à jurisdição do local da abordagem.
Conclusão
Mesmo em condomínios, é importante respeitar as regras de trânsito. Caso enfrente dúvidas, procure orientação jurídica para esclarecer a situação.
