A decisão do STF sobre o Regime Jurídico Único (RJU) implica no fim da estabilidade dos servidores públicos?

A decisão do STF sobre o Regime Jurídico Único (RJU) implica no fim da estabilidade dos servidores públicos?

Resposta: Não, a decisão do STF sobre o Regime Jurídico Único (RJU) não extingue a estabilidade dos servidores públicos. A estabilidade ainda poderá ser mantida, especialmente nas chamadas carreiras de Estado — aquelas que exercem funções exclusivas e essenciais do setor público, sem correspondência na iniciativa privada, como fiscais, diplomatas e policiais. Para essas áreas, a tendência é a continuidade do regime estatutário, que garante a estabilidade.

A decisão permite que os governos federal, estaduais e municipais tenham autonomia para escolher o modelo de trabalho mais adequado para cada área de atuação. Dessa forma, cabe a cada ente da federação decidir se determinados cargos continuarão sob o regime estatutário ou se adotarão regimes diferentes, mantendo a estabilidade onde for considerada necessária para a função pública.

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