Você Está Protegido Pela Lei? Aspectos Jurídicos da Legítima Defesa
Muitas pessoas acreditam que a legítima defesa as protege automaticamente de qualquer processo criminal. No entanto, isso não é verdade. Mesmo que uma ação defensiva esteja tecnicamente dentro da lei, ela pode ser questionada pelo Ministério Público e pelo Judiciário.
O que a lei protege?
O artigo 25 do Código Penal protege a legítima defesa quando:
- Houve uma agressão injusta e atual;
- O meio usado foi proporcional;
- A ação cessou assim que o perigo acabou.
Se qualquer um desses requisitos for contestado, a defesa pode ser desconsiderada e a pessoa processada.
Exemplo prático
Um homem que atira contra um ladrão em fuga pode ser condenado porque o perigo já havia cessado. Em casos assim, a Justiça pode interpretar como excesso na legítima defesa.
Se você está enfrentando um caso assim, buscar a orientação de um advogado é fundamental para garantir sua proteção legal.
