Vale-Alimentação e Vale-Refeição: Empresas Podem Restringir o Uso?

Muitas empresas oferecem vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) como benefícios aos funcionários, mas podem impor regras sobre onde e como esses benefícios devem ser usados?

O que diz a lei?

A Lei 14.442/2022 trouxe novas regras para o uso do VA e VR, proibindo:

❌ Descontos abusivos entre empresas e operadoras dos benefícios.
❌ Restrições de uso em determinados estabelecimentos.

Isso significa que as empresas não podem limitar onde o trabalhador usará o benefício. Se houver restrição indevida, a empresa pode ser multada.

Casos recentes e penalizações

Em 2023, uma empresa foi condenada a indenizar funcionários por forçar o uso do VR apenas em determinados restaurantes.

Como evitar riscos jurídicos?

✅ Não impor restrições de estabelecimentos.
✅ Garantir que o benefício seja usado para alimentação.
✅ Atender às novas regras da legislação.