Trabalho por Aplicativos: Empresas Podem Ser Responsabilizadas?
Com o crescimento do trabalho via Uber, iFood e outras plataformas, a Justiça do Trabalho vem analisando processos que pedem vínculo empregatício.
Motoristas e entregadores têm vínculo com as plataformas?
A CLT exige quatro requisitos para configurar vínculo:
- Subordinação – A empresa dá ordens diretas?
- Jornada Fixa – O trabalhador tem horários determinados?
- Continuidade – O trabalho é frequente e sem intervalos longos?
- Remuneração Fixa – Existe pagamento regular e padronizado?
Se esses critérios forem atendidos, há risco da empresa ser condenada a pagar direitos trabalhistas.
Casos recentes na Justiça
O TST já decidiu que um motorista de aplicativo não tinha vínculo, pois escolhia horários livremente. Em outro caso, um entregador conseguiu vínculo trabalhista, pois tinha horários obrigatórios e recebia penalizações se não aceitasse pedidos.
O que as plataformas devem fazer para evitar ações?
✅ Garantir liberdade total de horários.
✅ Evitar controle excessivo sobre motoristas e entregadores.
✅ Manter contratos claros sobre a relação comercial.
