Participação nos Lucros e Resultados (PLR): Como Funciona e Como Evitar Problemas Jurídicos?

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um benefício que motiva funcionários e aumenta a produtividade, mas deve ser aplicada corretamente para evitar passivos trabalhistas.

O que a lei diz sobre a PLR?

A PLR é regulamentada pela Lei 10.101/2000 e prevê que as empresas podem dividir parte dos lucros com seus funcionários, desde que sejam seguidas regras específicas:

✅ Deve ser estabelecida via acordo ou convenção coletiva.
✅ Os critérios de pagamento devem ser claros e objetivos.
✅ A PLR não pode substituir o salário nem ser paga mensalmente.

Riscos de uma PLR mal implementada

❌ Falta de acordo formal pode transformar a PLR em verba salarial fixa.
❌ Pagamentos frequentes podem gerar encargos trabalhistas.
❌ Critérios subjetivos podem levar a ações por discriminação.

Como implementar uma PLR segura?

✅ Formalizar a política de PLR em contrato coletivo.
✅ Evitar pagamentos mensais para não caracterizar salário.
✅ Estabelecer metas claras e objetivas.