Teletrabalho na Administração Pública: Entenda as regras e desafios jurídicos específicos

O teletrabalho na Administração Pública possui regras específicas e desafios jurídicos únicos. Você sabe quais são essas diferenças e como garantir segurança jurídica? Descubra agora os principais pontos sobre esse tema relevante e atual.

O que diz a legislação específica?

O teletrabalho na Administração Pública é regulado pela Instrução Normativa nº 65/2020, que estabelece critérios de produtividade, formalização contratual e controle das atividades remotas. É importante seguir rigorosamente essas regras para evitar questionamentos administrativos e judiciais.

Desafios jurídicos atuais

Entre os principais desafios estão:

  • Garantir transparência nas atividades realizadas remotamente;
  • Monitorar produtividade sem violar privacidade dos servidores;
  • Formalizar contratos claros e adequados ao regime remoto.

Decisões judiciais recentes sobre o teletrabalho público

Recentemente, tribunais têm reforçado a necessidade de formalização rigorosa das atividades remotas na administração pública. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por exemplo, anulou penalidades impostas a servidores por falhas administrativas na implementação do teletrabalho.

Exemplo prático recente

Uma prefeitura em Minas Gerais implantou corretamente o regime de teletrabalho após consultoria jurídica especializada, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa, sem penalidades legais.

Evite problemas administrativos e judiciais!

Se você é servidor público ou gestor e enfrenta dúvidas sobre teletrabalho, procure imediatamente uma assessoria jurídica especializada para esclarecer e proteger seus direitos e deveres.

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