O teletrabalho na Administração Pública possui regras específicas e desafios jurídicos únicos. Você sabe quais são essas diferenças e como garantir segurança jurídica? Descubra agora os principais pontos sobre esse tema relevante e atual.
O que diz a legislação específica?
O teletrabalho na Administração Pública é regulado pela Instrução Normativa nº 65/2020, que estabelece critérios de produtividade, formalização contratual e controle das atividades remotas. É importante seguir rigorosamente essas regras para evitar questionamentos administrativos e judiciais.
Desafios jurídicos atuais
Entre os principais desafios estão:
- Garantir transparência nas atividades realizadas remotamente;
- Monitorar produtividade sem violar privacidade dos servidores;
- Formalizar contratos claros e adequados ao regime remoto.
Decisões judiciais recentes sobre o teletrabalho público
Recentemente, tribunais têm reforçado a necessidade de formalização rigorosa das atividades remotas na administração pública. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por exemplo, anulou penalidades impostas a servidores por falhas administrativas na implementação do teletrabalho.
Exemplo prático recente
Uma prefeitura em Minas Gerais implantou corretamente o regime de teletrabalho após consultoria jurídica especializada, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa, sem penalidades legais.
Evite problemas administrativos e judiciais!
Se você é servidor público ou gestor e enfrenta dúvidas sobre teletrabalho, procure imediatamente uma assessoria jurídica especializada para esclarecer e proteger seus direitos e deveres.