Rescisão Indireta: Como o Empregado Pode Reivindicar Seus Direitos?

Muitos trabalhadores desconhecem que, assim como o empregador pode demitir por justa causa, o empregado também pode encerrar o contrato de trabalho caso o empregador descumpra suas obrigações. A essa modalidade damos o nome de rescisão indireta ou “justa causa do empregador”. Prevista no artigo 483 da CLT, ela garante ao trabalhador todos os direitos de uma rescisão sem justa causa.

Neste artigo, você aprenderá o que caracteriza a rescisão indireta, os direitos garantidos ao trabalhador e como proceder para fazer valer a lei.

O Que é Rescisão Indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica atos que tornam inviável ou injusto para o empregado continuar prestando seus serviços. Trata-se de uma forma de proteger o trabalhador contra abusos e descumprimentos das obrigações contratuais.

Quais São as Situações que Justificam a Rescisão Indireta?

De acordo com o artigo 483 da CLT, as principais razões que justificam a rescisão indireta incluem:

1. Exigência de serviços superiores às forças do trabalhador ou proibidos por lei.
   Exemplo: Um pedreiro é obrigado a levantar cargas acima dos limites estabelecidos em normas de segurança.
2. Tratamento ofensivo ou desrespeitoso por parte do empregador ou superiores hierárquicos.
   Exemplo: Um gerente constantemente humilha o empregado na frente dos colegas de trabalho.
3. Descumprimento das obrigações contratuais.
   Exemplo: Salários atrasados repetidamente ou ausência do pagamento de benefícios acordados.
4. Riscos evidentes à saúde e à segurança do trabalhador.
   Exemplo: O empregador não fornece equipamentos de proteção individual (EPIs) em atividades perigosas.
5. Redução do trabalho de forma a afetar significativamente o salário do empregado.
   Exemplo: Redução ilegal da carga horária, sem acordo prévio, que impacta diretamente nos vencimentos.
6. Prática de atos lesivos à honra e à boa fama do empregado.
   Exemplo: O empregador realiza acusações públicas infundadas contra o trabalhador.

Direitos do Empregado na Rescisão Indireta

Quando comprovada a rescisão indireta, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias equivalentes à rescisão sem justa causa, que incluem:

• Saldo de salário (dias trabalhados no mês);
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado, conforme art. 487 da CLT);
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Saque do FGTS;
• Seguro-desemprego, caso cumpra os requisitos legais.

Como Proceder para Reivindicar a Rescisão Indireta?

1. Documente as Irregularidades
   • Guarde recibos, mensagens, e-mails e quaisquer outros documentos que comprovem o descumprimento por parte do empregador.
2. Reúna Testemunhas
   • Colegas de trabalho que presenciaram as irregularidades podem servir como prova no processo judicial.
3. Notifique o Empregador
   • Recomenda-se formalizar a rescisão através de uma notificação escrita, informando as razões do encerramento do contrato.
4. Entre com uma Reclamação Trabalhista
   • A rescisão indireta precisa ser reconhecida judicialmente. Portanto, é necessário ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Exemplo Prático:
Carlos trabalhou por dois anos sem receber os salários no prazo estipulado. Ele ingressou com uma ação para reconhecimento da rescisão indireta, apresentando comprovantes de atraso e testemunhas. O juiz reconheceu o direito de Carlos e determinou o pagamento das verbas rescisórias como se fosse uma dispensa sem justa causa.

Jurisprudência Recente Sobre Rescisão Indireta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente confirmado decisões favoráveis aos empregados que comprovam descumprimentos contratuais. Em um caso recente, uma empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias após manter uma funcionária em atraso salarial por mais de três meses consecutivos.

Decisão: A falta de pagamento de salários, ainda que parcial, justifica a rescisão indireta, pois configura descumprimento essencial das obrigações contratuais do empregador.

Importância da Assistência Jurídica

A rescisão indireta é um procedimento delicado e que exige provas robustas. Uma análise jurídica especializada pode assegurar que os direitos do trabalhador sejam respeitados. Além disso, o advogado auxiliará na coleta de provas e no ajuizamento da ação de forma estratégica.

Conclusão

A rescisão indireta é um direito garantido ao empregado quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais. Seja por atrasos salariais, desrespeito ou falta de segurança no trabalho, o trabalhador tem amparo legal para encerrar o contrato e receber suas verbas rescisórias.

Se você acredita que seu empregador não está cumprindo com suas obrigações, busque a orientação de um advogado especializado para garantir seus direitos e evitar prejuízos financeiros.