Rescisão do Contrato de Trabalho em Período de Licença Médica: Direitos e Proibições
O período de licença médica é destinado à recuperação do trabalhador que se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente. Durante esse tempo, o contrato de trabalho fica suspenso, garantindo ao empregado direitos previstos na CLT e nas normas previdenciárias.
Entretanto, a rescisão do contrato de trabalho durante a licença médica é um tema controverso e pode gerar sanções ao empregador caso realizada de forma irregular. Neste artigo, abordaremos os direitos do trabalhador, as proibições legais e as consequências para as empresas que descumprem essas normas.
O Que é a Licença Médica?
A licença médica ocorre quando o trabalhador é afastado do trabalho por um período superior a 15 dias devido a doença ou acidente, mediante atestado médico. Durante esse tempo:
- Primeiros 15 dias: O salário é pago pelo empregador.
- A partir do 16º dia: O empregado recebe o auxílio-doença previdenciário (B31) ou o auxílio-doença acidentário (B91), pagos pelo INSS.
O contrato de trabalho fica suspenso após os 15 primeiros dias, conforme o artigo 476 da CLT. Isso significa que o vínculo empregatício permanece ativo, mas sem a obrigação do empregador de pagar o salário.
Rescisão do Contrato Durante a Licença Médica: É Permitido?
De maneira geral, a rescisão do contrato de trabalho durante a licença médica é proibida, pois o empregado está protegido pela lei contra a demissão arbitrária. Existem, contudo, algumas exceções que permitem a rescisão.
1. Rescisão Sem Justa Causa:
- Proibida durante o período de afastamento ou recebimento de auxílio-doença acidentário (B91), devido à estabilidade provisória garantida pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.
- Se o trabalhador estiver afastado por motivo de doença comum, a dispensa sem justa causa não é permitida até o retorno ao trabalho.
2. Rescisão Por Justa Causa:
- A rescisão por justa causa é permitida durante a licença médica se o empregado cometer faltas graves, conforme o artigo 482 da CLT.
- O empregador deve apresentar provas concretas da falta cometida, como fraude ou abandono de emprego.
3. Encerramento das Atividades da Empresa:
- Se a empresa encerrar suas atividades de forma definitiva, a rescisão do contrato será permitida, mas o trabalhador mantém o direito ao pagamento das verbas rescisórias completas.
Direitos do Trabalhador Durante a Licença Médica
Enquanto o empregado estiver em licença médica, ele possui os seguintes direitos:
- Manutenção do contrato de trabalho:
O vínculo empregatício permanece ativo durante o afastamento. - Pagamento do salário (15 primeiros dias):
Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário é pago pelo empregador. - Recebimento do auxílio-doença:
A partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento do benefício. - Estabilidade provisória (no caso de acidente de trabalho):
Após o retorno ao trabalho, o empregado possui 12 meses de estabilidade, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. - FGTS (nos casos de acidente de trabalho):
O empregador deve continuar depositando o FGTS durante o afastamento por acidente de trabalho.
Consequências para o Empregador em Caso de Demissão Indevida
Se a empresa rescindir o contrato de trabalho de forma indevida durante a licença médica, o trabalhador poderá buscar a reintegração ao emprego ou indenização equivalente ao período de estabilidade.
As principais consequências para o empregador incluem:
- Reintegração do empregado:
Determinação judicial para reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos desde a demissão. - Indenização substitutiva:
Caso a reintegração não seja possível, o empregador deverá pagar indenização referente ao período em que o trabalhador teria direito à estabilidade. - Pagamento integral das verbas rescisórias:
Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS. - Danos morais:
Em casos de demissões abusivas, o empregador poderá ser condenado a indenizar o empregado por danos morais.
Exemplo Prático
Carlos, um operador de máquinas, sofreu um acidente de trabalho e precisou se afastar para tratamento médico, recebendo auxílio-doença acidentário (B91). Durante a licença, a empresa decidiu rescindir o contrato de trabalho.
Com o apoio de um advogado, Carlos ingressou com uma reclamação trabalhista. A Justiça reconheceu a ilegalidade da rescisão e determinou:
- Reintegração ao trabalho;
- Pagamento dos salários atrasados desde a demissão;
- Manutenção do direito à estabilidade provisória de 12 meses após o retorno.
Decisões Recentes da Justiça do Trabalho
A Justiça tem consolidado o entendimento de que a rescisão do contrato durante a licença médica é ilegal, salvo em casos de justa causa comprovada.
Decisão do TST:
“A dispensa do empregado em período de afastamento médico é nula, assegurando-se a reintegração ao emprego ou indenização correspondente ao período estabilitário.”
Proteja Seus Direitos Durante a Recuperação
Se você está afastado do trabalho por licença médica, saiba que seus direitos estão protegidos. Não permita que uma rescisão injusta comprometa seu direito ao tratamento e à recuperação adequada.
Conclusão
A rescisão do contrato de trabalho durante a licença médica é, via de regra, proibida, com exceção de casos de justa causa ou encerramento das atividades da empresa. O trabalhador afastado possui direitos garantidos pela legislação, incluindo a estabilidade provisória no caso de acidente de trabalho e o recebimento de benefícios previdenciários.
