Rescisão do Contrato de Trabalho por Culpa Exclusiva do Empregador: Direitos do Trabalhador

A culpa exclusiva do empregador é uma das situações em que o empregado pode solicitar a rescisão do contrato de trabalho, com o direito ao pagamento das verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa. Esse tipo de rescisão ocorre quando a empresa comete faltas graves que tornam impossível a continuidade do vínculo empregatício.

Neste artigo, vamos explicar em que casos o contrato de trabalho pode ser rescindido por culpa exclusiva do empregador, quais são os direitos do trabalhador e como ele deve proceder para garantir a proteção da lei.

O Que é a Culpa Exclusiva do Empregador?

A culpa exclusiva do empregador ocorre quando a empresa descumpre obrigações legais ou contratuais ou pratica ações que afetam diretamente o ambiente de trabalho, prejudicando o empregado de forma grave. Essas situações autorizam o trabalhador a solicitar a rescisão indireta do contrato, também conhecida como justa causa do empregador.

Base Legal:

O fundamento jurídico está no artigo 483 da CLT, que lista as hipóteses em que o empregado pode considerar o contrato rescindido e pleitear os direitos correspondentes.

Faltas Graves que Configuram Culpa Exclusiva do Empregador

De acordo com o artigo 483 da CLT, são consideradas faltas graves por parte do empregador:

1. Exigência de serviços superiores às forças do empregado:
   • Exigir tarefas impossíveis ou excessivas, prejudicando a saúde do trabalhador.
2. Tratamento com rigor excessivo:
   • Exposição do empregado a humilhações, perseguições ou assédio moral.
3. Descumprimento de obrigações contratuais:
   • Não pagamento de salários, atraso recorrente ou falta de depósito do FGTS.
4. Risco à segurança ou saúde do empregado:
   • Não oferecer condições seguras de trabalho ou expor o trabalhador a riscos desnecessários.
5. Ato lesivo à honra ou boa fama do empregado:
   • Ofensas verbais, assédio moral ou situações vexatórias.
6. Redução do trabalho ou dos salários de forma unilateral:
   • Reduzir a carga de trabalho ou o salário sem consentimento do empregado, exceto em casos previstos em lei.
7. Prática de atos ilícitos:
   • Atos imorais ou ilegais praticados contra o empregado, como fraude ou desvio de verbas rescisórias.

Direitos do Trabalhador na Rescisão por Culpa do Empregador

Se a culpa exclusiva do empregador for reconhecida, o trabalhador terá direito ao pagamento integral das verbas rescisórias, como ocorre em uma dispensa sem justa causa. Os direitos incluem:

1. Saldo de salário:
   Pagamento pelos dias trabalhados até a rescisão.
2. Aviso prévio indenizado:
   O valor do aviso prévio é calculado com base no tempo de serviço, nos termos da Lei nº 12.506/2011.
3. Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional:
   Inclui férias não gozadas e proporcionais ao período trabalhado.
4. 13º salário proporcional:
   Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
5. Multa de 40% sobre o FGTS:
   O empregador deve pagar a multa rescisória sobre o saldo do FGTS depositado durante o contrato.
6. Liberação do FGTS:
   O trabalhador poderá sacar o saldo total da conta vinculada ao FGTS.
7. Seguro-desemprego:
   Caso preencha os requisitos legais, o empregado poderá solicitar o benefício.

Como o Empregado Deve Proceder?

O pedido de rescisão por culpa exclusiva do empregador deve ser conduzido com cautela e provas documentais para evitar questionamentos na Justiça do Trabalho. Veja os passos necessários:

1. Registrar as Faltas:
   Documente todas as irregularidades cometidas pela empresa, como atrasos salariais, assédio ou falta de condições seguras de trabalho.
2. Notificar o Empregador:
   É recomendado que o empregado informe formalmente o empregador sobre as faltas, buscando uma solução antes de rescindir o contrato.
3. Ingressar com Reclamação Trabalhista:
   Caso o problema não seja solucionado, o empregado deve procurar um advogado trabalhista e ingressar com uma ação judicial solicitando a rescisão indireta.
4. Apresentar Provas:
   As provas são essenciais para o reconhecimento da culpa do empregador. Exemplos incluem:
   • Contracheques com salários atrasados;
   • Registros de assédio ou humilhações;
   • Depoimentos de testemunhas;
   • Documentos que comprovem descumprimentos contratuais.

Exemplo Prático

Mariana, operadora de caixa, não recebia seus salários há 3 meses e sofria constantes humilhações do gerente na frente de clientes. Ela procurou um advogado trabalhista e ingressou com uma ação de rescisão indireta. A Justiça reconheceu a culpa do empregador e determinou o pagamento das seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de salário: R$ 6.000,00 (3 meses de atraso);
• Aviso prévio indenizado: R$ 2.000,00;
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3: R$ 2.666,67;
• 13º salário proporcional: R$ 1.333,33;
• Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 2.400,00.

Total recebido: R$ 14.400,00, além da liberação do FGTS e do direito ao seguro-desemprego.

Decisões Recentes da Justiça do Trabalho

A Justiça tem reforçado que a rescisão indireta é um direito do trabalhador sempre que o empregador descumprir suas obrigações legais.

Decisão do TST:
“O não pagamento de salários por período prolongado constitui falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato e garantindo ao trabalhador o direito às verbas rescisórias integrais.”

Não Abra Mão dos Seus Direitos

Se você está sofrendo com atrasos salariais, humilhações ou descumprimento das obrigações contratuais, saiba que a lei está do seu lado. A rescisão indireta garante todos os seus direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa.

Conclusão

A rescisão do contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador é uma ferramenta legal que protege o trabalhador contra abusos, descumprimentos contratuais e faltas graves. Ao identificar situações que inviabilizam a continuidade do vínculo empregatício, o empregado pode buscar a rescisão indireta, com o pagamento integral das verbas rescisórias.