Registro de arma de fogo: tudo o que você precisa saber para legalizar corretamente

Passo a passo para regularizar sua arma de maneira segura e dentro da legislação

Ter uma arma de fogo legalizada é um direito garantido a alguns cidadãos brasileiros, mas também uma obrigação legal. O registro de arma de fogo é o documento que comprova a legitimidade da posse e permite o transporte dentro das regras estabelecidas .

Independentemente de você ter adquirido uma arma recentemente ou há anos, saber como proceder para regularizar o instrumento é essencial para evitar problemas com a Justiça e garantir sua segurança jurídica .

Etapas do processo de registro: da compra à documentação final

O processo começa com a compra em lojas autorizadas pelo Exército Brasileiro , que fazem parte do Sistema de Registro de Armas (Sinarm). Após adquirir a arma, você deve comparecer a uma unidade da Polícia Federal ou delegacia estadual especializada para dar início ao registro .

Será necessário apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, certidão de antecedentes criminais, laudo psicológico e comprovante de curso técnico de uso de arma, quando aplicável.

Após a análise, será emitido o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), válido por cinco anos , que deve ser renovado periodicamente.

Onde registrar sua arma e quanto custa o processo?

O registro pode ser solicitado em unidades da Polícia Federal ou em postos credenciados pelo Exército. O processo é gratuito , embora alguns serviços complementares, como cursos técnicos, vistorias e emissão de documentos adicionais, possam envolver custos particulares .

É importante lembrar que não é permitido transportar a arma sem o respectivo registro , salvo em trajeto direto entre o local de compra e a residência do comprador, mediante autorização prévia.

Renovação e obrigações anuais: não caia em esquecimentos

A cada cinco anos, o proprietário deve renovar o registro da arma, revalidando seu direito à posse . Durante esse processo, a arma passa por nova vistoria e o titular deve comprovar novamente sua aptidão psicológica e técnica .

Além disso, qualquer mudança de endereço ou transferência da arma para outra pessoa deve ser comunicada formalmente ao órgão responsável , sob pena de multa ou cancelamento do registro.

Consequências legais de não registrar sua arma

Portar ou possuir uma arma sem registro é crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. A pena varia de 2 a 4 anos de prisão, além de multa .

Mesmo que você tenha herdado uma arma ou recebido de presente, é obrigatório regularizar o documento . Em casos de apreensão, a falta de registro pode levar à perda definitiva do bem e à responsabilização penal .