Racismo Estrutural e a Responsabilidade Jurídica do Estado

O Estado também é responsável pela perpetuação do racismo estrutural. Quando práticas discriminatórias são toleradas ou fomentadas por políticas públicas, surge o dever jurídico de reparação.

Conceito de Racismo Estrutural

Racismo estrutural é a forma de discriminação que não se limita a atitudes individuais, mas está entranhada nas instituições, leis, condutas e decisões de poder.

Exemplo: abordagem policial seletiva com base em critérios raciais.

Responsabilidade do Estado

Segundo o art. 37, §6º da CF, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, inclusive nos casos de violação de direitos fundamentais.

Se um agente público pratica ou tolera conduta racista, o ente estatal pode ser responsabilizado civil e administrativamente.

Jurisprudência em Construção

Em decisão recente, o TRF da 3ª Região condenou a União a indenizar um jovem negro abordado violentamente por militares sem justificativa. A sentença reconheceu a prática como expressão do racismo estrutural.

O Judiciário começa a reconhecer que o racismo não é exceção, mas parte de uma estrutura a ser combatida.