Racismo em Regularização Fundiária: O Direito Penal e o Acesso à Terra

Introdução: Quando a terra nega seus donos por preconceito

Regularizar um terreno é o caminho para segurança jurídica e dignidade, mas, para muitos brasileiros, esse processo é bloqueado pelo racismo. O racismo na regularização fundiária ocorre quando autoridades, cartórios ou agentes públicos dificultam ou negam a legalização de terras de comunidades negras, indígenas ou quilombolas, perpetuando a exclusão. Essa prática não é só uma falha administrativa — é um crime que o Direito Penal brasileiro pode punir. Neste artigo, vamos explorar como a lei combate essa discriminação, com exemplos e orientações. Se sua terra foi negada por sua raça, saiba que a Justiça pode ser sua maior conquista.

A base legal contra a discriminação fundiária

A Lei 7.716/1989 pune quem “impede o acesso a serviços públicos” por motivo de raça ou etnia (art. 5º), incluindo a regularização de terras. O artigo 20 criminaliza a prática ou incitação de discriminação, alcançando funcionários públicos que sabotam processos por preconceito. A Constituição Federal (art. 68 do ADCT) reconhece o direito de comunidades quilombolas à titulação de suas terras, enquanto o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) protege o acesso equitativo à propriedade (art. 11).

A Lei 11.977/2009, que regula a regularização fundiária urbana, exige tratamento igualitário, e o Decreto 9.310/2018 reforça a titulação de terras quilombolas. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 742, reafirmando que atrasos intencionais na regularização de terras tradicionais por racismo são inconstitucionais. Esses dispositivos formam uma rede de proteção contra a discriminação no acesso à terra.

Exemplos reais de racismo fundiário

Pense em uma comunidade quilombola que, há décadas, tenta regularizar suas terras. Apesar de apresentar documentos históricos, o cartório exige “provas adicionais” nunca pedidas a proprietários brancos. Esse tipo de burocracia racista é uma tática para manter a exclusão. Outro exemplo é Miguel, um agricultor negro que busca legalizar seu lote urbano, mas enfrenta atrasos injustificados enquanto vizinhos brancos têm seus processos aprovados rapidamente.

Em 2021, um caso no Maranhão revelou o problema: um funcionário do Incra foi denunciado por arquivar pedidos de regularização de terras quilombolas, alegando “falta de prioridade”. A investigação do Ministério Público Federal comprovou discriminação racial, resultando em condenação a dois anos de reclusão (Lei 7.716/1989) e multa. A comunidade afetada obteve a titulação após pressão judicial, mostrando que o Direito Penal pode corrigir injustiças históricas.

Punições para os responsáveis pela discriminação

A recusa ou atraso na regularização por motivos raciais leva a reclusão de um a três anos e multa (art. 20, Lei 7.716/1989). Se houver injúria racial, a pena aumenta (art. 140, § 3º, Código Penal). Em 2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um servidor público a 20 meses de prisão por negar titulação a uma comunidade negra e fazer comentários racistas, além de impor R$ 60 mil em danos morais coletivos. Servidores omissos podem ser demitidos por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).

Na esfera cível, vítimas podem exigir a regularização forçada e indenização por danos. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública monitoram esses casos, enquanto o Estatuto da Igualdade Racial pressiona por políticas inclusivas. Esse sistema pune os culpados e protege o direito à terra, mas exige denúncias para funcionar.

Como lutar contra o racismo na regularização?

Se você ou sua comunidade enfrentam discriminação na regularização fundiária, reúna provas: documentos, protocolos, mensagens ou testemunhas. Registre um boletim de ocorrência e procure o Ministério Público Federal ou a Defensoria Pública para uma investigação criminal. Um advogado pode ajudá-lo a mover ações penais e administrativas, garantindo a titulação e reparação. Denunciar ao Incra ou à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos também pode acelerar o processo.

Mobilizar a comunidade e expor o caso na mídia ou redes sociais, com cuidado, pode pressionar as autoridades. ONGs como a Conaq (Coordenação Nacional de Quilombos) oferecem suporte jurídico e político. Sua terra é seu direito — e a lei está aí para assegurá-la. Denuncie e transforme o preconceito em vitória.

Conclusão: Terra para quem dela é dono

O racismo na regularização fundiária é um crime que o Direito Penal pune com rigor, oferecendo punições e caminhos para a titulação justa. Se você foi vítima, lute: use a lei para garantir seu direito à terra. Cada denúncia é um passo contra a exclusão histórica, construindo um Brasil mais equitativo. Não deixe o preconceito roubar seu legado — a Justiça está pronta para devolvê-lo.