Racismo em Avaliações Imobiliárias: O Direito Penal Contra Valores Preconceituosos

Introdução: Quando o preço reflete o preconceito

A avaliação de um imóvel deveria ser um processo técnico e justo, mas, para muitos, é uma porta para a discriminação. O racismo em avaliações imobiliárias acontece quando corretores ou peritos atribuem valores menores a propriedades de pessoas negras, indígenas ou de minorias, ou supervalorizam imóveis em áreas “brancas” por motivos raciais. Essa prática não é só uma distorção de mercado — é um crime que o Direito Penal brasileiro combate. Neste artigo, vamos analisar como a lei pune esse preconceito, com exemplos e orientações. Se seu imóvel foi desvalorizado por sua raça, descubra como a Justiça pode corrigir essa injustiça.

A legislação que regula as avaliações justas

A Lei 7.716/1989 criminaliza atos que “praticam ou incitam discriminação” (art. 20), incluindo avaliações imobiliárias que desvalorizam propriedades por motivos raciais. O artigo 5º protege o acesso equitativo a serviços, enquanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) proíbe práticas abusivas por fornecedores (art. 39). O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) garante o direito à propriedade sem discriminação (art. 11), exigindo avaliações imparciais.

O Código Civil (Lei 10.406/2002), no artigo 186, responsabiliza quem causa dano por atos ilícitos, como avaliações tendenciosas. Em 2023, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) publicou a Resolução nº 1.482, exigindo ética e imparcialidade nas avaliações, com sanções para quem viola esses princípios. Tribunais têm reconhecido que o racismo em avaliações viola direitos fundamentais, aplicando penas e reparações com base nessas normas.

Exemplos práticos de avaliações racistas

Imagine Paulo, um negro que tenta vender sua casa. O corretor avalia o imóvel em R$ 300 mil, mas, em um bairro semelhante, uma casa idêntica de um proprietário branco é cotada a R$ 450 mil. Esse tipo de desvalorização racial é sutil, mas comum. Outro caso é Sofia, uma indígena cujo terreno é subavaliado por estar em uma área “menos desejada”, um eufemismo para comunidades racializadas. Essas práticas não só prejudicam financeiramente como reforçam a segregação.

Em 2022, um caso em Belo Horizonte ganhou destaque: um perito foi condenado após avaliar um imóvel de uma família negra 30% abaixo do mercado, admitindo em mensagens que “não valia mais por causa do perfil do dono”. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou a Lei 7.716/1989, condenando-o a 18 meses de reclusão e multa, além de indenização de R$ 70 mil à vítima. Esse julgamento mostra que o Direito Penal não tolera preconceitos disfarçados de “análise técnica”.

Punições para avaliadores discriminatórios

A discriminação em avaliações pode levar a reclusão de um a três anos e multa (art. 20, Lei 7.716/1989). Se houver injúria racial, a pena aumenta (art. 140, § 3º, Código Penal). Em 2024, o Tribunal de Justiça do Ceará condenou um corretor a 22 meses de prisão por desvalorizar um imóvel de um cliente negro e fazer comentários racistas, além de impor R$ 50 mil em danos morais. O COFECI pode suspender ou cassar o registro de profissionais, enquanto empresas enfrentam multas administrativas.

Na esfera cível, vítimas podem exigir reparação por danos materiais (perdas financeiras) e morais. O CNJ e o Ministério da Justiça monitoram o setor, e o Estatuto da Igualdade Racial pressiona por avaliações justas. Esse sistema pune os culpados e protege os direitos das vítimas, mas depende de ação para ser efetivo.

Como enfrentar o racismo nas avaliações?

Se seu imóvel foi desvalorizado por motivos raciais, reúna provas: laudos, mensagens ou comparações com outras avaliações. Registre um boletim de ocorrência e procure o Ministério Público ou a Defensoria Pública para uma investigação criminal. Um advogado pode ajudá-lo a processar o avaliador e buscar indenização. Denunciar ao COFECI ou ao Procon também pode punir o profissional e forçar correções no mercado.

Expor o caso em redes sociais ou na imprensa, com cuidado, pode pressionar por mudanças. ONGs como o Baobá oferecem suporte, ajudando você a lutar por justiça. Você merece um valor justo pelo seu patrimônio — e a lei está aí para garantir isso. Denuncie e transforme o preconceito em reparação.

Conclusão: Avaliações justas, um direito de todos

O racismo em avaliações imobiliárias é um crime que o Direito Penal pune com rigor, oferecendo punições e caminhos para reparação. Se você foi vítima, lute: use a lei para corrigir o valor do seu imóvel e do seu direito. Cada denúncia é um passo contra a discriminação no mercado. Não deixe o preconceito ditar o preço do seu lar — a Justiça está pronta para equilibrar a balança.