Racismo e Discriminação na Saúde Pública: Enfrentamento Legal

O racismo também adoece — e mata. A discriminação racial nos serviços públicos de saúde compromete o acesso ao atendimento e viola direitos constitucionais fundamentais.

Manifestações do Racismo na Saúde

• Atendimento precário a pessoas negras e indígenas;

• Negligência diagnóstica;

• Descrença na dor ou sintomas relatados por pacientes negros;

• Falta de políticas específicas para populações racializadas.

Base Jurídica para Enfrentamento

A Constituição garante o direito à saúde (art. 6º e 196) e à igualdade. A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) obriga o SUS a promover ações específicas para eliminar desigualdades raciais no atendimento.

Negar ou dificultar atendimento por critério racial pode configurar improbidade, crime e dano moral.

Como Proceder

• Registre a ocorrência junto à Ouvidoria do SUS;

• Acione o Ministério Público e a Defensoria Pública;

• Documente com provas e testemunhas;

• Peça reparação civil e responsabilização do agente público.