Racismo e Dano Coletivo: Possibilidade de Ação Civil Pública

6

Racismo não fere apenas o indivíduo — atinge toda a coletividade. Por isso, é possível propor ações civis públicas para combater o dano coletivo causado por condutas discriminatórias.

Fundamento Legal

A Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (art. 81) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) permitem a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades civis podem propor essas ações.

Quando Cabe a Ação Coletiva

Discriminação sistemática por empresa ou instituição;
Racismo em campanhas, políticas públicas ou normas internas;
Exclusão racial em concursos, contratações, escolas ou serviços.

Objetivos da Ação Civil Pública

Reparação dos danos causados;
Indenização coletiva ou fundo público;
Mudança de conduta por decisão judicial.

A ação coletiva amplia o impacto da justiça antirracista.

6