Quem Deve Provar a Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural no STJ?

Em casos de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, quem é responsável por comprovar que a propriedade é realmente trabalhada pela família?

Resposta: A responsabilidade de comprovar a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural trabalhada pela família recai sobre o proprietário, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisões recentes, o STJ reforçou que, para obter o benefício da impenhorabilidade, o proprietário precisa demonstrar que sua terra é utilizada para a subsistência familiar, como previsto no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

O Que é Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural?

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um mecanismo jurídico que protege a terra de pequenos agricultores contra penhoras e execuções, desde que ela seja trabalhada pela família para subsistência. Esse direito é garantido para evitar que famílias percam sua única fonte de renda e sustento em situações de dívidas.

Critérios e Ônus da Prova

Um ponto relevante é que a lei não especifica o que constitui uma “pequena propriedade rural” nem os critérios exatos para comprovar que é utilizada pela família. Por isso, o STJ tem adotado uma posição mais interpretativa, utilizando conceitos de outras normativas e o contexto jurídico para definir esses elementos. No entanto, o STJ determinou que o ônus da prova cabe ao proprietário, o que significa que ele deve reunir e apresentar evidências de que a propriedade se enquadra nas condições de impenhorabilidade.

Como o STJ Define Pequena Propriedade Rural?

Embora o STJ não forneça uma definição rígida, ele considera parâmetros que normalmente indicam uma pequena propriedade rural, como o tamanho da terra e o fato de ser utilizada exclusivamente para sustento da família. Essas características precisam ser comprovadas pelo proprietário com documentação adequada, como registros de atividades agrícolas e provas de que a família realiza o trabalho.

Conclusão: A Importância de Comprovar o Uso Familiar da Terra para Garantir a Proteção Legal

O entendimento do STJ sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural visa proteger pequenos produtores, mas deixa claro que o proprietário deve comprovar que a terra é usada para subsistência familiar. Para saber mais sobre a impenhorabilidade e o que pode ser exigido em um processo, consulte nossos artigos e fique bem informado sobre os direitos dos proprietários rurais e as proteções que a lei oferece.