Qual é a pena prevista para o crime de tráfico de drogas, conforme o Art. 33?

Qual é a pena prevista para o crime de tráfico de drogas, conforme o Art. 33?

Resposta: O Art. 33 estabelece que o crime de tráfico de drogas, que inclui ações como importar, exportar, vender, transportar, armazenar e fornecer drogas sem autorização ou em desacordo com a legislação, é punível com pena de reclusão de 5 a 15 anos. Além disso, o condenado também está sujeito ao pagamento de uma multa, que pode variar entre 500 e 1.500 dias-multa. Essas penas visam coibir uma série de atividades ilegais relacionadas ao comércio e manipulação de drogas.