Qual é a finalidade da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e o que ela regulamenta?
Qual é a finalidade da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e o que ela regulamenta?
Resposta: A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi editada para regulamentar a aplicação da Lei 11.441/07, que permitiu a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual de forma administrativa, diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial. Essa norma estabelece os procedimentos e diretrizes que os serviços notariais e de registro devem seguir na lavratura desses atos administrativos, incluindo inventários e partilhas, garantindo que sejam realizados de forma ordenada e conforme a legislação vigente. Essa medida facilita o acesso aos procedimentos sucessórios e de dissolução consensual de matrimônio, promovendo agilidade e desburocratização nos casos em que não há divergência entre as partes.
