Quais são os limites da publicidade online para advogados segundo a OAB?

A internet se tornou o principal palco da comunicação moderna, e para os advogados, a publicidade online surge como uma ferramenta poderosa para alcançar potenciais clientes e construir sua reputação. No entanto, em meio a tantas possibilidades digitais, uma questão crucial se impõe: quais são os limites da publicidade online para advogados, segundo as regras da OAB?

Navegar por este universo online e suas nuances éticas pode parecer um labirinto complexo. Mas, com o conhecimento adequado e atenção às diretrizes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é possível utilizar a publicidade online de forma eficaz e, acima de tudo, ética.

O Que a OAB Permite e Proíbe na Publicidade Online:

A OAB, por meio do Provimento nº 205/2021, estabelece os limites da publicidade para advogados, incluindo o ambiente online. O foco principal é garantir que a publicidade seja informativa, discreta, sóbria e não configure captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Vamos detalhar os principais limites que você, advogado, precisa conhecer na publicidade online:

1. Caráter Informativo Acima de Tudo:

• Limite: A publicidade online deve ter caráter estritamente informativo, primando pela clareza, objetividade e precisão das informações sobre os serviços jurídicos oferecidos.
• O Que Significa: Seu site, redes sociais, anúncios e qualquer outra forma de publicidade online devem focar em educar o público sobre seus direitos, áreas de atuação e expertise jurídica. Evite linguagem excessivamente promocional, apelativa ou sensacionalista.
• Exemplo Ético: Criar um post no Instagram com um carrossel explicando “5 Dicas Essenciais para Evitar Fraudes Online”.
• Exemplo Antiético: Publicar um anúncio no Google Ads com a frase: “Ganhe todas as causas online! Advogado especialista em [área] com resultados garantidos!”.

Fundamentação Legal:

O artigo 2º do Provimento 205/2021 é claro sobre o caráter informativo da publicidade:

“Art. 2º A publicidade profissional do advogado deve ter caráter meramente informativo, primando pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.”

2. Discrição e Sobriedade Essenciais:

• Limite: A publicidade online deve ser discreta e sóbria, transmitindo seriedade, profissionalismo e respeito à imagem da advocacia.
• O Que Significa: Utilize um design profissional e clean em seu site e materiais online. Evite cores vibrantes em excesso, fontes extravagantes, animações chamativas e qualquer elemento que possa desviar o foco do conteúdo informativo. A linguagem deve ser formal, respeitosa e evitar gírias ou expressões informais.
• Exemplo Ético: Utilizar um website com design elegante, cores sóbrias (tons de azul, cinza, branco), informações claras sobre o escritório e áreas de atuação, e um blog com artigos jurídicos bem redigidos.
• Exemplo Antiético: Criar um site com design amador, cores berrantes, animações piscando, linguagem informal e excesso de emojis, focando em promoções e descontos.

Fundamentação Legal:

O artigo 2º do Provimento 205/2021 também enfatiza a discrição e sobriedade:

“Art. 2º A publicidade profissional do advogado deve ter caráter meramente informativo, primando pela discrição e sobriedade…”

3. Vedação à Captação de Clientela e Mercantilização:

• Limite: É estritamente proibido utilizar a publicidade online para captar clientes de forma antiética ou mercantilizar a profissão.
• O Que Significa: Evite promessas de resultado, comparações com outros advogados, indução ao erro, autopromoção excessiva, oferecimento de serviços gratuitos com o objetivo de captar clientes, e qualquer outra prática que possa ser interpretada como concorrência desleal ou desvalorização da advocacia.  
• Exemplo Ético: Oferecer um e-book gratuito com o título “Guia Completo dos Direitos do Consumidor” em troca do cadastro de e-mail, visando construir uma lista qualificada e oferecer conteúdo de valor.
• Exemplo Antiético: Criar um anúncio no Facebook com a frase: “Primeira consulta grátis e garantia de vitória na causa! Ligue agora!”.

Fundamentação Legal:

O artigo 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB veda expressamente a mercantilização e a captação de clientela:

“Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve ser sóbria e discreta, de forma a não caracterizar mercantilização da profissão e captação de clientela.”

4. Limites nos Conteúdos e Formatos Online:

• Limite: Existem restrições específicas sobre o tipo de conteúdo e formatos permitidos na publicidade online.
• O Que Significa:
  • Permitido: Artigos de blog, posts informativos em redes sociais, vídeos explicativos no YouTube, podcasts, e-books, webinars, infográficos, newsletters, websites institucionais.
  • Permitido com Restrições: Anúncios pagos (Google Ads, redes sociais) – devem ser informativos e respeitar os princípios éticos.
  • Não Permitido: Publicidade em rádio e televisão (ainda restrito), outdoors, banners em sites de terceiros com apelo promocional, spam por e-mail ou mensagens, grupos de WhatsApp para captação de clientes, marketing de guerrilha ou técnicas invasivas.
• Exemplo Ético: Criar um canal no YouTube com vídeos educativos sobre direito previdenciário, respondendo dúvidas dos segurados e explicando as mudanças na legislação.
• Exemplo Antiético: Enviar mensagens de WhatsApp em massa para listas de contato não solicitadas, oferecendo “consultoria jurídica gratuita e urgente”.

Fundamentação Legal:

O Provimento 205/2021 detalha os meios e formatos permitidos e restritos para a publicidade online:

“Art. 4º É admitida a utilização de (…) blogs, podcasts, redes sociais, websites, aplicativos de mensagens instantâneas, ou outras plataformas digitais, ainda que sob a forma de anúncios pagos, para divulgação de conteúdo jurídico, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos neste provimento e no Código de Ética e Disciplina.”

5. Responsabilidade Pessoal do Advogado:

• Limite: A responsabilidade pela publicidade online é integralmente do advogado.
• O Que Significa: Mesmo que você contrate uma agência de marketing digital para cuidar da sua publicidade online, a responsabilidade ética e legal continua sendo sua. É fundamental supervisionar e aprovar todo o conteúdo antes da publicação, garantindo que esteja em conformidade com as regras da OAB.
• Exemplo Ético: Revisar cuidadosamente todos os textos, imagens e vídeos criados pela agência de marketing antes de publicá-los online, verificando se respeitam os limites éticos.
• Exemplo Antiético: Delegar totalmente a criação e publicação da publicidade online para a agência, sem se preocupar em verificar se o conteúdo está em conformidade com as normas da OAB.

Fundamentação Legal:

O Código de Ética da OAB estabelece a responsabilidade do advogado por sua publicidade:

“Art. 38. O advogado deve abster-se de (…) qualquer forma de autopromoção em detrimento da dignidade da profissão ou da respectiva classe.”

Navegando com Ética no Mundo da Publicidade Online Jurídica:

A publicidade online para advogados não precisa ser um campo minado. Com conhecimento das regras, planejamento estratégico e foco na ética, você pode utilizar o poder da internet para construir sua presença online, atrair clientes e consolidar sua carreira na advocacia digital.

Lembre-se: o limite da publicidade online para advogados é a ética profissional. Ao respeitar os princípios da informação, discrição, sobriedade e evitar a captação indevida de clientela, você estará no caminho certo para um marketing jurídico online eficaz e irrepreensível.

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