Quais são os direitos do consumidor em compras de veículos usados?
A compra de veículos usados pode gerar conflitos devido a defeitos ocultos ou problemas com a documentação. Quais são os direitos do consumidor nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege contra defeitos ocultos e práticas abusivas em compras de veículos usados.
Direitos dos Consumidores
Os compradores têm direito a:
- Garantia Legal de 90 Dias: Cobertura para defeitos ocultos no veículo.
- Cumprimento do Contrato: Garantia de que o veículo está em condições adequadas e com documentação regular.
- Indenização por Danos: Reparação em casos de fraudes ou prejuízos causados por problemas não informados.
Exemplo Prático
Carlos comprou um carro usado que apresentou defeito no motor logo após a aquisição. Ele buscou judicialmente a devolução do valor pago.
Conclusão
As compras de veículos usados devem respeitar os direitos dos consumidores. Registrar reclamações é essencial em casos de conflitos.
