Quais são os direitos da vítima em casos de estupro no Código Penal?

Ser vítima de estupro é uma experiência devastadora, mas você sabia que a lei brasileira garante direitos específicos para quem passa por isso? Muitas pessoas desconhecem o que podem exigir após um crime tão traumático. Neste artigo, vamos revelar os direitos assegurados pelo Código Penal e outras leis, mostrando como eles podem trazer justiça e dignidade de volta à sua vida.

Direitos previstos na legislação

O artigo 213 do Código Penal define o estupro como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir ato sexual, com pena de 6 a 10 anos de reclusão. Mas, além da punição ao agressor, as vítimas têm direitos claros. A Lei nº 12.015/2009 assegura atendimento humanizado em delegacias e hospitais, enquanto o artigo 225, parágrafo único, garante sigilo em processos de crimes sexuais, protegendo a identidade da vítima.

A Lei nº 13.431/2017 também trouxe avanços, como o depoimento especial para menores ou vulneráveis, evitando revitimização em audiências.

Um exemplo prático

Em 2023, uma jovem de Recife foi estuprada por um conhecido. Após denunciar, ela recebeu atendimento médico imediato pelo SUS, conforme a Lei nº 12.845/2013, que obriga o fornecimento de profilaxia contra ISTs e contraceptivos de emergência. O agressor foi condenado, e o processo correu em segredo de justiça, preservando a privacidade dela. Esse caso mostra como os direitos legais funcionam na prática.

Mudanças recentes que fortalecem as vítimas

A Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, proíbe que vítimas sejam humilhadas em audiências, garantindo respeito durante o processo. Isso responde a casos polêmicos em que a defesa tentava culpar a vítima, algo que agora pode ser punido.

Por que lutar pelos seus direitos importa?

Saber o que a lei te oferece é o primeiro passo para recuperar o controle. Você tem direito a proteção, atendimento e justiça – mas como acessar isso? Um advogado especializado em crimes sexuais pode te guiar, desde a denúncia até o acompanhamento do processo, assegurando que cada direito seu seja respeitado.

Não enfrente isso sozinha

Se você passou por um estupro, a lei está do seu lado. Quer transformar esse trauma em um caminho para a justiça? Um profissional qualificado pode te ajudar a dar esse passo com segurança.