Quais são as penas previstas para as infrações descritas nos incisos II e III, e qual é o tempo de aplicação dessas penas em casos de reincidência?
Quais são as penas previstas para as infrações descritas nos incisos II e III, e qual é o tempo de aplicação dessas penas em casos de reincidência?
Resposta: As penas previstas para as infrações nos incisos II e III do caput do artigo são aplicadas por um prazo máximo de cinco meses. No entanto, em casos de reincidência, o prazo de aplicação das penas é ampliado para um máximo de dez meses.
Além disso, se o agente se recusar, sem justificativa, a cumprir as medidas educativas estipuladas nos incisos I, II e III, o juiz pode impor, de forma escalonada, uma admoestação verbal seguida de multa para garantir o cumprimento das medidas educativas.
