Quais são as consequências legais para quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas ao consumo pessoal de substância capaz de causar dependência?
Quais são as consequências legais para quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas ao consumo pessoal de substância capaz de causar dependência?
Resposta: De acordo com o §1º, quem semeia, cultiva ou colhe plantas com o propósito de consumir pessoalmente substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica está sujeito às mesmas medidas aplicáveis para infrações semelhantes. Essas medidas podem incluir penalidades educativas e sanções previstas para desencorajar o uso e a manipulação dessas substâncias, mesmo que o cultivo seja para uso próprio e em pequena quantidade.
