Quais são as atribuições do Ministério Público nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Quais são as atribuições do Ministério Público nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Resposta: Cabe ao Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, atuar sem prejuízo de outras atribuições, sempre que necessário. Essa atuação inclui tomar medidas legais para garantir a proteção da vítima, assegurar a aplicação da lei e promover a responsabilização do agressor. O Ministério Público pode, portanto, intervir no processo para defender o interesse público e proteger os direitos fundamentais da mulher em situação de violência, além de garantir que todas as medidas protetivas previstas em lei sejam devidamente cumpridas.