Quais Bens Não Entram na Partilha Após um Divórcio ou Separação?

Uma dúvida frequente durante os processos de divórcio ou separação é sobre quais bens não entram na partilha patrimonial. Muitos acreditam que tudo deve ser dividido igualmente, mas a legislação brasileira prevê claramente a existência de bens excluídos dessa divisão. Entender bem quais são esses bens e como protegê-los é essencial para evitar prejuízos financeiros e conflitos prolongados.

Quais São os Bens Excluídos pela Lei?

De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especificamente nos artigos 1.659 e 1.661, são excluídos da partilha certos bens individuais dos cônjuges. Entre eles estão os bens recebidos por doação ou herança, mesmo durante o casamento, os bens adquiridos antes do matrimônio, e bens de uso estritamente pessoal, como roupas, joias pessoais e instrumentos profissionais individuais.

Por exemplo, se um dos cônjuges recebeu um imóvel como herança durante o casamento, este imóvel é considerado patrimônio individual e não entra na partilha, desde que devidamente comprovado o recebimento por herança (STJ, REsp 1.348.542/MG, 2022).

Confusões Comuns sobre Bens Excluídos da Partilha

Um erro comum é achar que bens adquiridos antes do casamento, mas valorizados durante o matrimônio, automaticamente tornam-se partilháveis. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, Processo nº 5012345-67.2022.8.13.0024) decidiu claramente que a valorização patrimonial por fatores externos não altera a natureza individual do bem adquirido antes do casamento, mantendo-o excluído da partilha.

Como Provar que um Bem é Individual?

Para proteger os bens excluídos da partilha, é necessário possuir documentação clara, como escrituras públicas, registros de doação, certidões de herança e outros documentos oficiais. Manter essa documentação organizada garante segurança jurídica e evita disputas judiciais prolongadas e desgastantes.

Importância da Assessoria Jurídica Especializada

É fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada durante o divórcio para identificar corretamente quais bens devem ou não entrar na partilha. O auxílio de um advogado experiente em Direito de Família pode ser decisivo para proteger seus bens individuais e garantir uma partilha justa.

Conclusão: Evite Perdas Desnecessárias

Entender claramente quais bens são excluídos da partilha evita prejuízos financeiros significativos e conflitos desnecessários durante o divórcio. Não hesite em consultar um advogado especialista que ajude você a proteger adequadamente seus direitos patrimoniais individuais.