Contratos de Construção e Empreitada: Garantias e Responsabilidades

Conheça as garantias legais em contratos de construção, direitos do contratante e deveres do empreiteiro na entrega da obra.

Contratos de empreitada são comuns na construção civil, envolvendo a execução de uma obra mediante pagamento. A lei atribui responsabilidades claras a empreiteiros, garantindo qualidade, prazo e solidez. O contratante pode exigir reparações se a obra apresentar vícios ou atrasos.

Fundamentação Jurídica

O Código Civil (arts. 610 a 626) regula a empreitada, exigindo entrega da obra de acordo com o pactuado, sem vícios e dentro do prazo. O empreiteiro responde por defeitos ocultos e má execução.
Jurisprudência: Tribunais condenam empreiteiros a indenizar contratantes por obras mal executadas, impondo a correção de defeitos ou ressarcimento.

Exemplo Prático

Um proprietário contrata empreiteiro para reformar seu apartamento. Após entrega, surgem infiltrações. O dono pode exigir reparo gratuito ou abatimento no preço, sob pena de ação judicial.

Estatísticas e Dados

Dados do Sinduscon (2021) mostram que 15% das reclamações no setor imobiliário envolvem problemas de acabamento e qualidade da obra.

Atualizações Legais

A jurisprudência reforça o dever de informação, exigindo que o empreiteiro oriente o contratante sobre materiais, prazos e possíveis inconvenientes.

Chamadas à Ação

Você está assegurado no seu contrato de empreitada? Um advogado pode revisar cláusulas e garantir proteções adequadas.

FAQs

1. O empreiteiro garante por quanto tempo a solidez da obra?
O Código Civil prevê responsabilidade do construtor por até 5 anos pelos defeitos estruturais.

2. Posso reter parte do pagamento até a conclusão da obra?
Sim, desde que previsto no contrato, garantindo cumprimento das obrigações.

3. E se o empreiteiro abandonar a obra?
O contratante pode rescindir o contrato, exigir indenização e contratar outro profissional para concluir o serviço.